JATOBÁ: Vereador Éder Rodrigo (PDT) apresenta propostas de emendas a Lei Orçamentária anual que pretendem fortalecer a atuação do Poder Legislativo
Ao analisar as peças Orçamentárias enviadas a Casa Legislativa, o vereador Éder Rodrigo apresentou duas propostas de emendas ao projeto de Lei n° 34/2021, Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas do município de Jatobá para o exercício financeiro de 2022.
Uma dessas propostas de emendas que foram apresentadas pelo parlamentar pretende alterar um dispositivo da lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 40% da despesa fixada sem precisar de autorização da Casa Legislativa.
Na visão do vereador, autorizar previamente um percentual de 40% de crédito suplementar seria exagero. “Permitir que o Poder Executivo realize o remanejamento de dotações orçamentárias neste elevado percentual sem a prévia consulta ao Poder legislativo é reduzir a importância do nobre exercício da vereança. É, praticamente, renunciar a indelegável atribuição de órgão fiscalizador que a Casa Legislativa deve cumprir”, argumentou o vereador.
A proposta de emenda do vereador ao projeto de lei reduz o limite proposto para autorização de abertura de crédito suplementar para 20% das despesas fixadas. Para ele, este percentual é um valor razoável que não engessa o Poder Executivo e garante o controle prévio das ações daquele órgão pela Casa Legislativa.
Outra proposta de emenda que também foi apresentada pelo legislador municipal refere-se a obrigação de submeter eventuais operações de crédito (contratação de empréstimos) a prévia autorização legislativa. Pela redação original, o Poder Executivo estaria autorizado a contrair empréstimos, ou seja, se endividar, sem a necessidade de consultar a Câmara de Vereadores.
A proposta de emenda pretende alterar o dispositivo que concede essa autorização. Segundo o vereador, essa medida é totalmente desarrazoada. “Deixar o poder legislativo de fora de uma decisão tão importante para o município é o mesmo que impedir o povo de participar do debate a respeito daquilo que é do seu interesse direto, ainda mais em relação a gerar dívidas e ônus para as futuras gerações do nosso Município”, concluiu o parlamentar.
O projeto de Lei Orçamentária Anual e as respectivas propostas de emendas irão para apreciação e votação do Plenário na próxima terça-feira (09/11).
Veja na íntegra as propostas de emendas:
As informações são da ASCOM do Vereador Éder Rodrigo (PDT).
