INSS perdoará dívidas de aposentados e pensionistas; entenda
Quando ocorre um pagamento indevido, o INSS abre um processo administrativo para reassur os valores. Caso o cidadão não pague, seu nome está incluído na Dívida Ativa.
Segundo o ministro Campbell, a falta de ampla defesa dos segurados e as brechas existentes na lei motivaram a decisão.
Quem terá a dívida anulada?
Todos os segurados com processos administrativos abertos antes de 22 de maio de 2017 ou antes de 18 de janeiro de 2019 serão perdoados. A anulação será válida em casos envolvendo outras pessoas ou terceiros que tenham se beneficiado e conhecido (ou deveria saber) a origem dos benefícios pagos indevidamente por fraude, má conduta ou coerto.
“Da mesma forma, as dívidas por fraude, escritura ou coerto (iniciadas antes da Lei 13.846/2019) também terão que ser reiniciadas por meio de procedimentos administrativos”, explica o advogado.
O INSS não disse quantas pessoas serão beneficiadas com a medida. Segundo o órgão, o assunto está na “análise do órgão de representação judicial do INSS para analisar a viabilidade das medidas processuais ainda cabíveis”.
