APROVADO: Projeto de Lei 2099/20, que visa a liberação de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para mulheres chefes de famílias monoparentais
A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2099/20, que visa a liberação de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para mulheres chefes de famílias monoparentais.
No entanto, para participar do projeto, a mãe solteira deve cumprir alguns requisitos, como:
- Ter ao menos 18 anos de idade;
- Ter renda per capita familiar de até meio salário mínimo (R$ 550); ou
- Ter renda bruta familiar de até três salário mínimos (R$ 3.300);
- Não ter emprego formal; e
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial.
A proposta é de autoria do ex-deputado Assis Carvalho, e recebeu um parecer favorável da relatora, a deputada Erika Kokay. A parlamentar acrescentou ao texto do PL uma emenda que exige o reajuste anual do benefício conforme o INPC.
A deputada disse em entrevista à Agência Câmara que o benefício será de grande valia para as mulheres solteiras e seus dependentes, inclusive diante a pandemia decorrente da Covid-19.
Pagamento do benefício
Segundo o texto, o benefício será repassado por meio dos bancos públicos federais. Sendo assim, as instituições devem distribuir os valores por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente para as mulheres contempladas.
Além disso, as beneficiárias poderão realizar transferências e outras operações de modo virtual sem taxa de custos. As operações são semelhantes ao que acontece atualmente com o Auxílio Emergencial.
Caso a proposta seja aprovada, o Governo Federal terá até três meses para a publicação e regulamentação das novas normas. O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Auxílio Brasil com valor de R$400 a partir de dezembro
De acordo com o Ministério da Cidadania, a ideia é começar a pagar o novo substituto do Bolsa Família. Mesmo após muitos comentários negativos, além da real possibilidade de um furo no teto de gastos, Bolsonaro disse que o benefício vai seguir.
A ideia principal seria de seguir o mesmo calendário do atual Bolsa Família, com a intenção de depositar as primeiras parcelas entre 17 e 30 de novembro, dependendo do dígito final do NIS do beneficiário.
Ainda segundo o Governo Federal, em novembro ainda não será possível pagar para todos os beneficiários o valor de R$ 400. O Executivo informa que esse valor apenas ficará disponível a partir de dezembro.
Para uma família que hoje recebe R$ 200 do Bolsa Família, o pagamento ficaria dessa forma: Em novembro, seriam pagos R$ 240, valor atual, mais uma correção de 20%. Já em dezembro, seriam pagos R$ 560, um valor de R$ 240 do Auxílio Brasil, mais R$ 160 para alcançar o valor mínimo e mais R$ 160 para complementar a parcela de novembro.
Outro ponto chave para o Ministério da Cidadania é a aprovação da PEC dos Precatórios. Essa proposta de Emenda à Constituição precisaria ser aprovada até novembro deste ano, onde seria permitido adiar os pagamentos de dívidas judiciais.
A pasta afirma que existe uma “margem de segurança” e que caso a votação não aconteça, as parcelas do novo Auxílio Brasil passariam a ser pagas apenas em dezembro, o que iria dificultar o cronograma do Ministério da Cidadania.
Reajuste do Auxílio Brasil
O reajuste total para o Auxílio Brasil será de 17,4%, um pouco menor do que os 20% que foram sugeridos pelo Ministro da Cidadania, João Roma. O anúncio do programa foi feito ao longo deste mês e o Governo Federal pretende começar os pagamentos já em novembro.
Quem já se encontra na folha de pagamento do Governo Federal, vai passar a receber os pagamentos já em novembro. O intuito é com a ampliação do programa social em relação ao Bolsa Família, atendendo de 14 para agora 17 milhões de famílias.
Uma outra meta comentada pelo Ministério da Cidadania, é de que o Governo Federal pretende zerar a fila de pessoas que estão na espera para ter a aprovação do Cadastro Único.
