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MP afirma que vitória de Flávio Bolsonaro desrespeita STF e pede anulação do processo

FOTO: WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO

O Ministério Público entrou com reclamação hoje (29) no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que aceitou na última quinta-feira (25) o pedido de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que o suposto esquema de rachadinha na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) deixe a primeira instância e vá para o Órgão Especial do TJ-RJ.

O documento, encaminhado ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, enfatiza a restrição do próprio Supremo ao foro privilegiado a políticos que estejam no exercício do mandato dos supostos crimes investigados, em decisão tomada em 2018. Segundo o órgão, o julgamento “desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema”.

Além da medida liminar, o MP-RJ (Ministério Público do Rio) também requer a declaração de nulidade do acórdão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ. O requerimento foi feito pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, informou o MP-RJ, por nota.

“O MP-RJ requer a autorização para a continuidade das investigações contra Flávio Bolsonaro pelos fatos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e sob a supervisão das medidas do Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital”, diz o órgão, em um dos trechos.

O julgamento de Flávio Bolsonaro também motivou a Rede Sustentabilidade a formalizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para que o caso volte à primeira instância na sexta (26), dia seguinte à decisão.

Fonte: UOL/DCM

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