Jatobá: De acordo com DECRETO ESTADUAL Uso de MÁSCARA passa a ser OBRIGATÓRIO a partir deste sábado 16/05
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A Prefeitura Municipal de Jatobá, vem através desta NOTA comunicar a toda população jatobaense que de acordo com o Decreto Estadual de número 49.017 emitido na segunda-feira 11 de maio, pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA OBRIGATORIEDADE o uso de MÁSCARAS, a partir deste sábado 16 de maio, em todo território do Estado de Pernambuco.
Todas as pessoas que tenham que sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos FICA OBRIGADO A USAR MÁSCARA.
De acordo com o decreto o descumprimento do disposto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com a redação dada pelo Decreto n° 20.786, de 10 de agosto de 1998, ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais específica, além da da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis.
Redação Portal Jatobá
ASCOM PMJ
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