JATOBÁ: Vereador Nivaldo Jr solicita ao executivo o repasse do incentivo financeiro adicional aos ACS/ACE
O Vereador Nivaldo Júnior (PL), solicitou ao Poder Executivo Municipal, para que a gestão repasse a verba do Governo Federal relacionada ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o pagamento, conforme regulamentado pela LEI MUNICIPAL Nº 369/2014.
De início vale registrar que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
Conforme a legislação, todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, cujo perfil está enquadrado no que estabelece a Portaria 314/2014, tem direito a receber uma vez por ano o Incentivo Adicional de Agente.
Através do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação ao 13° salário, sendo este um direito garantido pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988. Ou seja, o Gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos termos da portaria ministerial vigente, como também conforme estabelece o Art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 369/2014.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no pagamento dos Agentes e por este motivo solicito ao Senhor Prefeito que acolha a Indicação aqui realizada, por ser clara medida de interesse municipal e de inteira Justiça.
Redação Portal Jatobá
Com informações da ASCOM Vereador Nivaldo Júnior (PL)
