Rodrigo Novaes defende compilação de todas as leis estaduais que tratam da defesa do consumidor

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O deputado Rodrigo Novaes (PSD) enviou requerimento nesta quinta-feira à chefia da Assistência Legislativa da Assembleia Legislativa pedindo que sejam compiladas num único volume todas as leis aprovadas pela Casa que tratam do direito do consumidor.

De acordo com o deputado, ao longo dos últimos 20 anos a Casa vem produzindo uma vasta legislação de natureza consumista, “suprindo lacunas da legislação federal e muitas vezes aprofundando a legislação estadual”.

Redação Portal Jatobá

ASCOM

 

 

No entanto, acrescentou, essas normas são pouco divulgadas, o que faz com que o seu destinatário final (que são os próprios consumidores) delas não tomem conhecimento.

Por essa razão, ele solicitou à Assembleia Legislativa a compilação de todas essas leis num só volume para que ele seja enviado aos estabelecimentos comerciais, às faculdades, às bibliotecas públicas, etc. 

Isso constitui o primeiro passo, disse o deputado, para, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, tornar obrigatória a presença dessas leis nos estabelecimentos comerciais de Pernambuco.

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